Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26183A |
| Data do Acordão: | 09/13/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Para efeitos de suspensão de eficacia, não importa saber qual o valor percentual do dano, em relação ao patrimonio ou rendimento do lesado, mas apenas saber se ele atinge o minimo para merecer indemnização e se e provavel que se verifique e se e de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025638 |
| Nº do Documento: | SA11988091326183A |
| Data de Entrada: | 07/07/1988 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA "29 DE JULHO" CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1988/05/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |