Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26183A
Data do Acordão:09/13/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Para efeitos de suspensão de eficacia, não importa saber qual o valor percentual do dano, em relação ao patrimonio ou rendimento do lesado, mas apenas saber se ele atinge o minimo para merecer indemnização e se e provavel que se verifique e se e de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00025638
Nº do Documento:SA11988091326183A
Data de Entrada:07/07/1988
Recorrente:COOP AGRICOLA "29 DE JULHO" CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4232
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1988/05/05.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.