Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002875
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
Sumário:Mostrando-se insuficiente a materia de facto que ha-de servir de base a decisão de direito, devem os autos baixar a competente instancia para oportuna recolha daquele.
Nº Convencional:JSTA00003703
Nº do Documento:SA219850724002875
Data de Entrada:06/15/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FORD LUSITANA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:532
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETENCIA. ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART730 N2.