Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019888 |
| Data do Acordão: | 03/20/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA |
| Sumário: | I - Nos termos da parte final da alínea c) do n. 1 do artigo 474 do CPC, só pode ser indeferida liminarmente uma petição de impugnação se for evidente que a pretensão do impugnante não pode proceder. II - Não é evidente essa improcedência no caso de a pretensão de impugnante corresponder a uma das possíveis interpretações dos textos legais. |
| Nº Convencional: | JSTA00045253 |
| Nº do Documento: | SA219960320019888 |
| Data de Entrada: | 10/04/1995 |
| Recorrente: | SIMOURA IMOBILIARIA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. L 23/91 DE 1991/07/04. CPTRIB91 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17903 DE 1995/01/11. AC STA PROC17845 DE 1995/02/22. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3838 PAG18. |