Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0618/15.7BEALM
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legal o acto impugnado — onde o FGS deduziu, aos créditos salariais da autora, o valor do subsídio de desemprego por ela auferido — visto que a solução unânime das instâncias corresponde à jurisprudência do STA.
Nº Convencional:JSTA000P24528
Nº do Documento:SA1201905100618/15
Data de Entrada:04/09/2019
Recorrente:A..............
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: