Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Justifica-se a dispensa integral do pagamento do remanescente da taxa de justiça quando a atividade jurisdicional desenvolvida na instância se circunscreveu à apreciação de uma questão processual delimitada, inexistem comportamentos processuais censuráveis e o montante resultante do valor da causa se revela desproporcionado face ao serviço jurisdicional concretamente prestado.
(sumário elaborado pela relatora nos termos do n.º7 do artigo 663.º do CPC).
