Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/06
Data do Acordão:09/26/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO DO TRIBUNAL.
DEVER DE PRONÚNCIA.
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
DEVER DE CONHECIMENTO DE TODAS AS CAUSAS DE INVALIDADE.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso de contencioso eleitoral em que o Tribunal apenas conheceu de uma parte das ilegalidades que vinham imputadas ao acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00063507
Nº do Documento:SA1200609260858
Data de Entrada:08/31/2006
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART95 N2 ART150 N1 N5.
Aditamento: