Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043487
Data do Acordão:06/02/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:A sentença que interpreta deliberação que manda aguardar pedido de aprovação de Loteamento até que se define o traçado de uma via de comunicação, como tendo invocado ilegalidade, sofre de erro de julgamento, se nela se não referiu, nem expressamente, nem por remissão, qualquer razão pela qual o pedido de aprovação se devesse considerar contrário à Lei.
Nº Convencional:JSTA00049733
Nº do Documento:SA119980602043487
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:COUTINHO , PEDRO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.