Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043487 |
| Data do Acordão: | 06/02/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROSENDO JOSE |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | A sentença que interpreta deliberação que manda aguardar pedido de aprovação de Loteamento até que se define o traçado de uma via de comunicação, como tendo invocado ilegalidade, sofre de erro de julgamento, se nela se não referiu, nem expressamente, nem por remissão, qualquer razão pela qual o pedido de aprovação se devesse considerar contrário à Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00049733 |
| Nº do Documento: | SA119980602043487 |
| Data de Entrada: | 01/14/1998 |
| Recorrente: | COUTINHO , PEDRO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |