Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01540/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CITAÇÃO PESSOAL.
AVISO DE RECEPÇÃO.
ASSINATURA.
TERCEIRO.
Sumário:A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro (artºs 233º, nº 4, e 238º do CPC).
Nº Convencional:JSTA00060127
Nº do Documento:SA22004011401540
Data de Entrada:09/29/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART196 ART233 ART238.
Aditamento: