Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01540/03 |
| Data do Acordão: | 01/14/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEPÇÃO. ASSINATURA. TERCEIRO. |
| Sumário: | A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro (artºs 233º, nº 4, e 238º do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00060127 |
| Nº do Documento: | SA22004011401540 |
| Data de Entrada: | 09/29/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART196 ART233 ART238. |
| Aditamento: | |