Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016552
Data do Acordão:11/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
CASO JULGADO
REQUERIMENTO
CONTAGEM DE PRAZO
CUSTAS
Sumário:I - Não pode conhecer-se do incidente de suspensão de eficacia quando a materia ja foi objecto de decisão no processo principal.
II - Para efeito de custas e de considerar intempestivo o requerimento que deu entrada no Tribunal antes do inicio do prazo.*
Nº Convencional:JSTA00008135
Nº do Documento:SA119811126016552
Data de Entrada:09/10/1981
Recorrente:FEN-FABRICA DE ELECTRODOMESTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4769
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N5.