Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/22.4BECTB |
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| Data do Acordão: | 10/12/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista quando, em matéria de contratação pública, são várias as questões jurídicas que se colocam, nalguns casos decididas pelas instâncias de forma dissonante e que apresentam alguma dificuldade de resolução, não sendo inequívoco que o TCA as tenha decidido com acerto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31450 |
| Nº do Documento: | SA1202310120308/22 |
| Data de Entrada: | 09/25/2023 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNDÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral