Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001863 |
| Data do Acordão: | 03/19/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO CONDIÇÃO DE PROVIMENTO AGENTE ADMINISTRATIVO POSSE CATEGORIA |
| Sumário: | I - So a partir da posse se adquire a qualidade de agente administrativo, com todos os direitos, poderes e deveres correspondentes. II - Os requisitos de provimento são igualmente exigiveis para admissão ao concurso. III - Deve ser excluido o candidato que haja tomado posse da categoria exigida como condição de admissão a determinado concurso ja depois do encerramento deste. |
| Nº Convencional: | JSTA00001013 |
| Nº do Documento: | SAP19710319001863 |
| Data de Entrada: | 12/05/1969 |
| Recorrente: | FARINHA , MARIA |
| Recorrido 1: | BASTOS , MIMOSA - SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Referência Publicação 1: | AD N114 ANOX PAG995 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7637. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26898 DE 1936/08/19 ARTUNICO. CCIV66 ART276. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1817 DE 1970/05/14. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG594 PAG627. |