Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01230/16 |
| Data do Acordão: | 12/07/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em que se colocam questões indesligáveis das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou social que lhes confira importância fundamental, e a decisão a seu respeito apresenta fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21240 |
| Nº do Documento: | SA12016120701230 |
| Data de Entrada: | 11/04/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOULÉ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |