Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01230/16
Data do Acordão:12/07/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em que se colocam questões indesligáveis das particularidades do caso, sem relevância jurídica ou social que lhes confira importância fundamental, e a decisão a seu respeito apresenta fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.
Nº Convencional:JSTA000P21240
Nº do Documento:SA12016120701230
Data de Entrada:11/04/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOULÉ
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: