Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012754
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IVA
INCIDENCIA
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM
Sumário:Antes do aditamento do n. 40 ao art. 9 do CIVA pelo n. 3 do art. 34 da Lei n. 2/88 de 26 de Janeiro, eram passiveis de IVA, nos termos dos arts. 1 n. 1 alinea a) e
4 n. 1 do CIVA, as refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores ainda que por vinculo laboral.
Nº Convencional:JSTA00033943
Nº do Documento:SAP19911211012754
Data de Entrada:04/10/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N3.