Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007948
Data do Acordão:05/15/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ALTERAÇÃO DO LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:A entidade que concede uma licença de instalação de determinada industria sob certas condições ou prazos pode, a requerimento do interessado, e quando entenda que ocorre motivo justificado, alterar os termos da mesma licença.
Nº Convencional:JSTA00017322
Nº do Documento:SA119700515007948
Recorrente:DIAS , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SOUSA , SEBASTIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:648
Referência Publicação 1:AD N108 ANOIX PAG1612
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/01/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 N2 ART6 ART12 N2 ART17 ART28 N2 N3 ART29.
D 13458 DE 1927/04/12 ART1.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
LOSTA56 ART18 N2 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/10/19 IN COL OF VXXVIII PAG747.