Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024912 |
| Data do Acordão: | 10/25/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | CÂMARA MUNICIPAL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DISTÂNCIA ENTRE FACHADAS EDIFICAÇÕES URBANAS VÃOS DE COMPARTIMENTOS DE HABITAÇÃO |
| Sumário: | I - O art. 60 do R.G.E.U. prevê apenas a hipótese de haver nas duas fachadas fronteiras vãos de habitação, e não em uma só delas. II - O art. 73 do R.G.E.U. é de aplicar tanto ao licenciamento da construção do prédio em que se abrirão os vãos, como ao licenciamento do outro, sem vãos para esse lado, se existirem vãos para o lado do outro, em prédio fronteiro já construído. |
| Nº Convencional: | JSTA00028769 |
| Nº do Documento: | SA119901025024912 |
| Data de Entrada: | 04/09/1987 |
| Recorrente: | PEREIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE PONTE DE LIMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6076 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART59 PAR4 ART60 ART73. CCIV66 ART1360 N1. |