Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
COMPORTAMENTO EXEMPLAR
PROMOÇÃO
FALTA POR DOENÇA
II - No processo gracioso, vale em toda a sua extenção, o princípio da oficialidade de recolha da prova, para que os administrados, mais do que vencidos, possam ser convencidos;
III - Se um médico, que acaba de ser promovido a técnico superior principal, requer o abono de vencimentos perdidos por doença justificada, ambos aqueles requisitos, de comportamento e boas informações de serviço, se presumem na promoção, a menos que a Administração prove o contrário.
