Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
EXTINÇÃO DE DIREITO
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
ACTO PROCEDIMENTAL
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACONTECIMENTO FUTURO E INCERTO
II - O princípio da imparcialidade impõe que a Administração Pública se comporte de forma isenta e equidistante em relação a todos os particulares, assegurando a igualdade de tratamento dos interesses dos cidadãos, através de um critério uniforme de prossecução do interesse público, não tendo campo de aplicação no domínio da ponderação do peso relativo de interesses públicos e privados conflituantes.
III - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas ela só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
IV - Não sendo a eventual organização da America’s Cup 2007, o único interesse público em que se baseou a declaração de extinção de direitos de uso privativo sobre bens do domínio público a que se reporta a Resolução do Conselho de Ministros n° 162/2003, de 2 de Outubro, antes se incluindo nos fundamentos de tal deliberação o interesse público da requalificação urbanística, afirmado como relevante independentemente do sucesso da candidatura àquela organização, não pode afirmar-se a inexistência de suporte fáctico para a deliberação tomada pelo Governo, pelo facto de esta organização ser um acontecimento futuro e incerto.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPA91 ART100 ART103 ART120.
LPTA85 ART54.
CCIV66 ART202.
CONST97 ART199.
DL 336/98 DE 1998/11/03 ART3.
