Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01093/02
Data do Acordão:01/28/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
REQUISIÇÃO CIVIL.
Sumário:I - O conceito de Função Pública ou de funcionalismo público vertido no artº 104º do ETAF tem que ser entendido num sentido amplo, englobando não só os funcionários públicos propriamente ditos, mas também aqueles com quem é estabelecida pela Administração uma relação jurídica de emprego; disciplinada pelo direito administrativo e em que o ente público assume uma posição de certa preponderância ditada pelo interesse público que prossegue.
II - A requisição civil de trabalhadores em greve gera uma relação laboral, de carácter público, entre os trabalhadores requisitados e o Estado, por virtude da qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos.
III - Não compete ao S.T.A., mas sim ao T.C.A., a apreciação da legalidade de sanção disciplinar aplicada por membro do Governo, durante o período de requisição civil, a trabalhador da C.P..
Nº Convencional:JSTA00058672
Nº do Documento:SA12003012801093
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DOS TRANSPORTES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DOS TRANSPORTES DE 2002/02/26.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM PROC CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 B ART104.
Aditamento: