Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0441/05 |
| Data do Acordão: | 05/19/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÇÃO. CONHECIMENTO DO PEDIDO NO DESPACHO SANEADOR. EXTRACONTRATUAL |
| Sumário: | I- O conhecimento do mérito da causa, no despacho saneador, só é possível quando o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas. II- Não se verificando esta hipótese deve o Juiz fixar a base instrutória, seleccionando a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA0005422 |
| Nº do Documento: | SA1200505190441 |
| Recorrente: | A... E PRES DA CM DE BARREIRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |