Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/05
Data do Acordão:05/19/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACÇÃO.
CONHECIMENTO DO PEDIDO NO DESPACHO SANEADOR.
EXTRACONTRATUAL
Sumário:I- O conhecimento do mérito da causa, no despacho saneador, só é possível quando o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais provas.
II- Não se verificando esta hipótese deve o Juiz fixar a base instrutória, seleccionando a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito.
Nº Convencional:JSTA0005422
Nº do Documento:SA1200505190441
Recorrente:A... E PRES DA CM DE BARREIRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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