Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026481
Data do Acordão:06/24/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:HIPOLITO PINTO
Descritores:VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Sumário:I - Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Secretário de Estado da Administração da Saúde, de 8-8-88, que indeferiu o pedido de comparticipação do produto "Talis".
II - Nos termos expressos no art. 57 da LPTA, tendo o Tribunal de conhecer do objecto do recurso, "deve conhecer prioritáriamente daqueles vícios que levam
à declaração de invalidade do acto recorrido, e, depois, dos vícios arguidos que conduzem à anulação deste".
III - Atendendo ao critério definidor de prioridades estabelecido no citado art. 57, por um lado; e a vontade expressa pela recorrente, aliás confirmada no parecer do Exmo. M. P., há que apreciar em primeiro lugar o alegado vício de forma (por falta de fundamentação).
Nº Convencional:JSTA00037237
Nº do Documento:SA119930624026481
Data de Entrada:10/27/1988
Recorrente:QUIMIFAR LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE DE 1988/08/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N286 PAG1039.
AC STA IN AD N291 PAG345.
AC STA IN AD N295 PAG870.
AC STA IN AD N325 PAG1.
AC STA IN BMJ N365 PAG426.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG312.
FERREIRA PINTO E GUILHERME DA FONSECA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO PAG125.