Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
ALUNO
SUSPENSÃO DE PENA
PODER DISCRICIONÁRIO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
II - O art. 106 do Decreto 6137 de 29 SET 19 apenas permitia a aplicação de castigos corporais em caso de indisciplina e com as limitações constantes do preceito.
III - Constitui infracção disciplinar a aplicação, pelo professor, de castigo corporal ao aluno com intenção de punir um desempenho escolar considerado deficiente.
IV - A faculdade de suspensão de pena disciplinar envolve o exercício de poder discricionário, pelo que só com fundamento em vício de que enferme especificamente o não uso dessa faculdade pode o tribunal administrativo sindicar, nesta perspectiva, o acto punitivo.
V - A irregularidade resultante da incorrecta identificação da autoridade contra quem é proposto o recurso contencioso fica sanada se, resultando inequivocamente da petição quem é o autor do acto, este intervem no processo na posição de autoridade recorrida sem oposição do recorrente.
D 6137 DE 1919/09/29 ART105 N1 ART106 PAR3.
