Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
II - O Decreto do P.R. n. 44/91, de 6/9, ratificando a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais
Não Governamentais (ONG) - Convenção que só se aplica a instituições privadas de fim não lucrativo
- não abrange pessoas colectivas de direito público e com fim lucrativo (ainda que indirecto), pelo que o indeferimento de pedido formulado por pessoa colectiva deste último tipo não viola aquele Decreto ou a Convenção.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONVENÇÃO RATIFICADA PELO DPR 44/91 DE 1991/09/06.
