Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014832
Data do Acordão:06/02/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
LOTEAMENTO
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Sumário:I - As obrigações do loteador de terrenos para construção a que alude o Dec-Lei 289/73 de 6 de Junho constituem o encargo de mais valias a que antes se referia o art. 6 n. 1 do Dec-Lei 46673 de 29/11/65.
II - Tal encargo, por interpretação extensiva do art. 1 do CIMV afasta a incidência deste.
III - A desigualdade de tratamento judicial de casos idênticos ofende o princípio do n. 1 do art. 13 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00038740
Nº do Documento:SA219930602014832
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - ROSAS , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS / MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART1 ART6 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 N1 H ART9 - ART13 ART19 N1 N2 ART21 ART22 ART23 ART24 N1 A E D ART25.
PORT 678/73 DE 1973/10/09.
CIMV65 ART1.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TT2INST DE 1985/05/22 IN CTF N325-327 PAG535.
AC STAP DE 1974/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG68.
AC STAPLENO DE 1987/11/10 IN AD N260-261 PAG1068.
AC STA DE 1983/05/14 IN AD N266 PAG1348.
AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STAPLENO DE 1984/04/11 IN AD N280 PAG457.
AC STA DE 1984/06/14 IN AD N278 PAG181.
AC STA DE 1985/05/22 IN AD N293 PAG575.
AC STA DE 1987/12/12 IN AD N317 PAG605.
AC TT2INST DE 1987/11/24.