Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO POR ESCOLHA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009418 |
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| Data do Acordão: | 11/06/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | REGISTOS E NOTARIADO CONCURSO DE PROVIMENTO REQUISITOS DE NOMEAÇÃO NOMEAÇÃO POR ESCOLHA |
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| Sumário: | O n. 1 do artigo 90 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, não estabelece qualquer quadro de preferencias para o provimento dos lugares de terceiro-ajudante das repartições do registo e do notariado, atribuindo a administração o poder de livre escolha entre os candidatos que possuam os requisitos legalmente exigidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013574 |
| Nº do Documento: | SA119751106009418 |
| Data de Entrada: | 01/03/1975 |
| Recorrente: | BARROSO , ROSA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA - COELHO , FERNANDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 993 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA DE 1974/10/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 314/70 DE 1970/07/08 ART60 N1 N2 ART81 N1 ART88 N2 ART89 N2 ART90 N1 N2. |
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Texto Integral