Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
GARANTIA
II - O arresto é uma das providências cautelares admitidas em processo judicial tributário “ex vi” do disposto no artigo 135 do CPPT e de que a Fazenda Pública pode lançar mão desde que preenchidos os requisitos do artigo 136 do mesmo diploma legal.
III - Verificados os pressupostos determinantes da procedência e legitimação deste procedimento cautelar o facto de o seu objecto serem créditos da conta corrente de IVA da requerida e não estarem reunidas ainda as condições para efectuar a compensação por iniciativa da AT não obsta a que o arresto seja decretado.
IV - É que o arresto tem uma mera função de garantia, não contende com a existência da dívida e o direito de crédito quer do requerente quer da requerida.
Como medida preventiva e de tutela garante apenas a eficácia de uma eventual execução retirando ao arrestado apenas o poder de disposição e dessa forma obstando à sua dissipação ou gasto.
CPPTRIB99 ART89 ART90 ART136 N1 A B N5.
CPC96 ART762.
CCIV66 ART847.
L 3-B/10 DE 2010/04/28.
DL 229/95 DE 1995/09/11.
DL 472/99 DE 1999/11/08.
DL160/03 DE 2003/07/19.
DL124/05 DE 2005/08/03.
