Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0700/06
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
ANÚNCIO.
Sumário:Apesar da natureza regulamentar conferida ao programa do concurso de empreitada, a divergência que se detecte entre ele e o anúncio, a respeito do prazo fixado para a apresentação das propostas dos concorrentes, deve resolver-se pela prevalência da fixação efectuada pelo segundo.
Nº Convencional:JSTA00064002
Nº do Documento:SAP200702060700
Data de Entrada:06/22/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA NORTE - AC STA DE 2000/04/06 IN AD N474 PAG812.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Legislação Nacional:DL 59/99 DE 1999/03/02 ART62 N1 ART66 ART82 ART83.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART40 N1 A.
CPA91 ART120 ART135.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART89 C.
CCIV66 ART9 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC735/03 DE 2003/05/21.; AC STA PROC1828/02 DE 2003/01/14.; AC STA PROC808/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC491/03 DE 2003/07/01.; AC STA PROC1275/03 DE 2003/07/30.
Referência a Pareceres:P PGR 80/99 IN DR IIS DE 1990/07/11.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG135 PAG270.
MARIA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG146 PAG234 PAG244.
MARCELO REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG45.
ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DOS TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG205 - PAG207.
Aditamento: