Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0700/06 |
| Data do Acordão: | 02/06/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. CONCURSO. PROGRAMA DE CONCURSO. ANÚNCIO. |
| Sumário: | Apesar da natureza regulamentar conferida ao programa do concurso de empreitada, a divergência que se detecte entre ele e o anúncio, a respeito do prazo fixado para a apresentação das propostas dos concorrentes, deve resolver-se pela prevalência da fixação efectuada pelo segundo. |
| Nº Convencional: | JSTA00064002 |
| Nº do Documento: | SAP200702060700 |
| Data de Entrada: | 06/22/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Recorrido 2: | OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA NORTE - AC STA DE 2000/04/06 IN AD N474 PAG812. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / UNIFORM JURISPRUDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | DL 59/99 DE 1999/03/02 ART62 N1 ART66 ART82 ART83. DL 55/95 DE 1995/03/29 ART40 N1 A. CPA91 ART120 ART135. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART89 C. CCIV66 ART9 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC735/03 DE 2003/05/21.; AC STA PROC1828/02 DE 2003/01/14.; AC STA PROC808/03 DE 2003/05/22.; AC STA PROC491/03 DE 2003/07/01.; AC STA PROC1275/03 DE 2003/07/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 80/99 IN DR IIS DE 1990/07/11. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG135 PAG270. MARIA OLAZABAL CABRAL O CONCURSO PÚBLICO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG146 PAG234 PAG244. MARCELO REBELO DE SOUSA O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG45. ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DOS TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG205 - PAG207. |
| Aditamento: | |