Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025098
Data do Acordão:11/29/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
DECLARAÇÃO MODELO 2.
Sumário:No domínio de aplicação do Código da Contribuição Industrial não havia qualquer norma a prever a possibilidade de apresentação de uma declaração de substituição da declaração modelo 2 oportunamente apresentada.
Nº Convencional:JSTA00054937
Nº do Documento:SA220001129025098
Data de Entrada:04/12/2000
Recorrente:PINTO & BENTES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CIRC88 ART97.
Aditamento: