Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025098 |
| Data do Acordão: | 11/29/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. DECLARAÇÃO MODELO 2. |
| Sumário: | No domínio de aplicação do Código da Contribuição Industrial não havia qualquer norma a prever a possibilidade de apresentação de uma declaração de substituição da declaração modelo 2 oportunamente apresentada. |
| Nº Convencional: | JSTA00054937 |
| Nº do Documento: | SA220001129025098 |
| Data de Entrada: | 04/12/2000 |
| Recorrente: | PINTO & BENTES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART97. |
| Aditamento: | |