Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003131
Data do Acordão:05/29/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
PRAZO
Sumário:I - A alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-7, não fixa prazo para cumprimento da obrigação-causa do ilicito.
II - Dai que tal obrigação possa ser cumprida a todo o tempo conveniente.
Nº Convencional:JSTA00003584
Nº do Documento:SA219850529003131
Data de Entrada:03/15/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SA COELHO & ESTEVES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART1 ART2 X.
CCIV66 ART9 N2 N3.
CCI63 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2589 DE 1984/02/01.
AC STA PROC2711 DE 1984/03/14.
AC STA PROC2278 DE 1984/11/07.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS IN ROA ANO43 PAG196.