Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTÁRIO.
LIQUIDAÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REENVIO PREJUDICIAL.
DIR CONS CEE N69/335/CEE DE 1969/07/17 SOBRE EMOLUMENTOS NOTARIAIS E SUA QUALIFICAÇÃO COMO IMPOSTOS ART10 ART12 N1 G.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025132 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS. NOTÁRIO. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. REENVIO PREJUDICIAL. |
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| Sumário: | Suscitadas questões atinentes à interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17/7/69, justifica-se a interpelação do TJCE sobre as mesmas, em termos do reenvio prejudicial a que se refere o art. 177° do Tratado de Roma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054720 |
| Nº do Documento: | SA220001031025132 |
| Data de Entrada: | 04/26/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SONAE RETALHOS ESPECIALIZADOS SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | PORT883/89 DE 1989/10/13 ART1 N3 ART8 N1 ART14. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART177. DIR CONS CEE N69/335/CEE DE 1969/07/17 SOBRE EMOLUMENTOS NOTARIAIS E SUA QUALIFICAÇÃO COMO IMPOSTOS ART10 ART12 N1 G. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral