| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012720 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDÚSTRIA NACIONAL
DESPACHO NORMATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PODER DISCRICIONÁRIO |
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| Sumário: | I - A concessão de isenção de direitos de importação e sobretaxa, dos arts. 1 e 2 do dec.-lei 225-F/76 e 5 do dec.-lei 271-A/75, concretiza-se no exercício de um poder discricionário quanto à escolha dos pressupostos de facto do acto nele praticado, implicando, consequentemente, a liberdade de escolha, pela Administração, do comportamento mais adequado à prossecução do fim legal: manifesto interesse para a indústria nacional.
II - O Despacho Normativo 127/79 constitui mera medida interna, que não de carácter regulamentar, com eficácia externa.
III - A chamada auto-vinculação na actividade administrativa concreta, ao eleger-se em abstracto, determinados pressupostos, de facto condicionadores das suas decisões, constituindo um erro sobre a existência e natureza do poder discricionário a exercer, gera anulabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033163 |
| Nº do Documento: | SA219911016012720 |
| Data de Entrada: | 06/06/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - JULIO JOSE DE MACEDO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 444 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07 N4 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12710 DE 1991/06/05.
AC STA PROC13215 DE 1991/05/22.
AC STA PROC13007 DE 1991/05/02.
AC STA PROC16506 DE 1989/10/04.
AC STAPLENO DE 1989/05/11 IN AD N337 PAG64.
AC STA DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG616.
AC STA DE 1987/05/21 IN AD N312 PAG1546.
AC STA PROC21495 DE 1985/11/11.
AC STA DE 1986/10/28 IN AD N304 PAG568.
AC STA DE 1985/07/18 IN AD N287 PAG1197. |
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