Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO MORAL
PENA DISCIPLINAR
INACTIVIDADE
PERDA DE VENCIMENTO
II - A perda de vencimento, só por si, é um prejuízo susceptível de reparação, dado que o eventual provimento do recurso, há-de conduzir, através da execução do decidido, à reconstituição da situação actual hipotética.
III - Para se atender a danos não patrimoniais na concessão de suspensão da eficácia, torna-se necessário que as mesmas revelem um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores de tutela jurídica o que não sucede com os prejuízos que se ligam ao cumprimento da pena, em si mesma.
