Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:16759A
Data do Acordão:03/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REFORMA DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ADIDO CULTURAL
EXONERAÇÃO
Sumário:Se, pedida a declaração de inexistencia de causa legitima de um acordão que anulou por vicio de forma um despacho que rescindiu o contrato de provimento ao requerente em certo cargo, a Administração pratica novo acto administrativo tambem no sentido da rescisão, mas sem incorrer no mesmo vicio, e ordena o pagamento de uma indemnização ao recorrente, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide e consequente extinção da instancia nesse incidente.
Nº Convencional:JSTA00021453
Nº do Documento:SA11988030316759A
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1153
Referência Publicação 1:BMJ N375 PAG258
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/05/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
DL 133/85 DE 1985/05/02 ART9 N3.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10126-A DE 1979/11/15.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N267 PAG367.
AC STA PROC14474-A DE 1984/03/22.
AC STA PROC12059-A DE 1984/05/24.
AC STA PROC14665-A DE 1985/05/09.
AC STA PROC14633-A DE 1985/05/10.
AC TC DE 1985/07/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG46 PAG50 PAG52.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1216.