Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000922
Data do Acordão:07/13/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
BENFEITORIAS
Sumário:O disposto no artigo 30 (valor a data da liquidação) reporta-se a correcção dos valores matriciais dos bens pelos factores ao tempo da transmissão e não ao aumento de valor derivado de benfeitorias realizadas posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00013341
Nº do Documento:SA219770713000922
Data de Entrada:12/27/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVEIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:918
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 ART5 ART6 ART7 ART8 ART10 ART19 ART30 ART157.
CCIV66 ART9 N1 ART216.
DL 43763 DE 1961/06/30 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/03/27 IN AD N151 PAG931-932.
AC STA DE 1969/06/19.
AC STA PROC17084 DE 1977/06/29.
Referência a Doutrina:EMILIO BETTI INTERPRETAZIONI DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI PAG78-120.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI PAG160.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG248-421.
DONATO GIANNINI I CONCETTI FUNDAMENTALI DEL DIRITTO TRIBUTARIO PAG272-276.
VON THUR TRATADO DE LAS OBRIGACIONES VI PAG91.
CAVALEIRO DE FERREIRA IN SC IUR VVI PAG138.
OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL PAG62-146.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO89 PAG349.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO105 PAG32.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RDES ANOIV PAG26.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG93.
ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA E IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG318.