Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031049 |
| Data do Acordão: | 12/15/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO HIERÁRQUICO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Tendo sido impugnado acto administrativo que indefere requerimento em que se pedia a aplicação de amnistia, improcede o recurso se a petição e nas alegações o recorrente ataca o acto como tendo indeferido recurso hierárquico interposto do acto punitivo que lhe aplicara a pena de despedimento no processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00041131 |
| Nº do Documento: | SA119941215031049 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | COSTA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1992/03/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51. LPTA85 ART25. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F II. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27287 DE 1992/04/09. |