Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031049
Data do Acordão:12/15/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERÁRQUICO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
Sumário:Tendo sido impugnado acto administrativo que indefere requerimento em que se pedia a aplicação de amnistia, improcede o recurso se a petição e nas alegações o recorrente ataca o acto como tendo indeferido recurso hierárquico interposto do acto punitivo que lhe aplicara a pena de despedimento no processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00041131
Nº do Documento:SA119941215031049
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1992/03/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51.
LPTA85 ART25.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F II.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC27287 DE 1992/04/09.