Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/09 |
| Data do Acordão: | 05/07/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | A nulidade por omissão de pronúncia prevista na 1ª parte da alínea d), do nº 1, do artº. 668ª do CPC, só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, essenciais para dirimir a lide e não da mera argumentação aduzida pela parte em defesa das teses por si expendidas e, isto, uma vez que tal nulidade está directamente relacionada com o comando contido no nº 2 do artº. 660º do CPC, servindo de cominação ao seu desrespeito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10434 |
| Nº do Documento: | SA1200905070209 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO E CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |