Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA
LPTA85 ART96 N1 N2 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 22789A |
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| Data do Acordão: | 05/14/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO DA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA |
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| Sumário: | A execução de julgado, ainda que não seja ja integralmente possivel a reconstituição natural da situação actual hipotetica, e de declarar a inexistencia de causa legitima de inexecução quando esta em causa o pagamento de quantia certa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031002 |
| Nº do Documento: | SA11991051422789A |
| Data de Entrada: | 07/04/1985 |
| Recorrente: | AMARAL , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART7 N1 ART9 N1. LPTA85 ART96 N1 N2 B. |
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Texto Integral