Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047943
Data do Acordão:01/30/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
CONCURSO PÚBLICO.
TUTELA ADMINISTRATIVA.
Sumário:I - As normas dos arts. 17º, nº 1, al. b), e 54º do Dec-Lei nº 197/99, de 8.6, regulando a realização de despesas públicas e a contratação de bens móveis e serviços e estabelecendo que são competentes para autorizar despesas e fazer a adjudicação os órgãos máximos dos organismos com autonomia administrativa e financeira, até ao limite de 40.000 contos, prevalecem sobre a disposição da al. f) do art. 12º do Estatuto do IEFP, aprovado pelo Dec-Lei nº 247/85, de 12.7, que atribui à comissão executiva poderes para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite que lhe for fixado por despacho do Ministro do Trabalho e Solidariedade.
II - Só existe recurso tutelar nos casos expressamente previstos por lei - art. 177º, nº 2, do CPA.
Nº Convencional:JSTA00057300
Nº do Documento:SA120020130047943
Data de Entrada:08/22/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E SOLIDARIEDADE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO DO MINTRAB E SOLIDARIEDADE.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - AQUISIÇÃO BENS E SERVIÇOS.
Legislação Nacional:DL 247/85 DE 1985/07/12 ART1 ART2 N2 ART4 ART12 E F.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART17 N1 B ART2 ART54.
CPA91 ART177 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44588 DE 1999/12/15.; AC STA PROC45421 DE 2000/02/10.; AC STA PROC45463 DE 2000/02/09.; AC STA PROC44864 DE 2000/05/02.; AC STA PROC42232 DE 2001/05/09.; AC STA PROC47297 DE 2001/05/24.; AC STA PROC37319 DE 2001/10/03.; AC STA PROC46913 DE 2001/10/24.
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