| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022368 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | LOTEAMENTO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO
PARECER OBRIGATÓRIO
PRAZO PEREMPTÓRIO
DEFERIMENTO TÁCITO
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | - A falta de emissão de parecer, em processo de loteamento, pelo D.G.S.U., no prazo legal, que é peremptório, determina a formação de acto de deferimento tácito daquele Paracer.
- A deliberação camarária que indeferiu o pedido de passagem de alvará do loteamento, por entender não haver parecer favorável da D.G.S.U., está, assim, inquinado de vício de violação de lei, que determina sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033210 |
| Nº do Documento: | SA119910625022368 |
| Data de Entrada: | 03/14/1985 |
| Recorrente: | ALDEIA DO MECO-SOC PARA DESENVOLVIMENTO TURISTICO LIMITADA |
| Recorrido 1: | CM DE SESIMBRA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 386 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N408 PAG309 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9.
CPC67 ART766 N3 ART767 N2 ART672 N2.
DL 289/73 ART17 N1 ART20 N1 ART24.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LPTA85 ART102 ART105. |
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