Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017343 |
| Data do Acordão: | 06/14/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - O recurso interposto de acto de indeferimento tacito que, na realidade, não existe por haver sido proferido despacho expresso sobre a pretensão do recorrente no prazo legal, ainda que não notificado, deve ser rejeitado por falta de objecto. II - Se, impugnado acto punitivo da autoria de secretario de Estado, vier este acto a ser declarado nulo por acto ministerial que aplicou nova punição a recorrente, o recurso deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00014943 |
| Nº do Documento: | SA119850614017343 |
| Data de Entrada: | 03/22/1982 |
| Recorrente: | CONDE , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2088 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEUNI. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/11/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 N4. CPC67 ART287. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2. |