Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016312
Data do Acordão:05/14/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TAXA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENCIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e
43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo
168 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (redacção originaria).
II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica.
III - O Dec-Lei 374-h/79, de 10-9, contem-se nos limites das referidas autorizações, pelo que não sofre de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00002294
Nº do Documento:SAP19850514016312
Data de Entrada:06/28/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/11 ART6.
CONST76 ART168 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.
CCIV66 ART9 N1.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII PAG432 PAG435.