Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000454
Data do Acordão:03/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
LEI ESPECIAL
CODIGO PENAL
Sumário:No processo de transgressão das contribuições e impostos a prescrição do procedimento judicial regula-se pelas normas especiais dos diversos codigos fiscais, e não pelas do artigo 125 do Codigo Penal.
Nº Convencional:JSTA00013719
Nº do Documento:SA219760324000454
Data de Entrada:05/21/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Referência Publicação 1:AD N173 ANOXV PAG718
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 PARUNICO.
CIP62 ART74.
CIT66 ART122.
CSISD58 ART170.
CCPIIA63 ART308.
CCI63 ART153.
CICAP62 ART89.
CP886 ART125 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC305 DE 1976/02/25.