Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28426A
Data do Acordão:11/16/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
SUBIDA DIFERIDA
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:I - Não se prevendo o agravo da decisão da declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Cód.
Proc. Civil nem se abrangendo no n. 2 do mesmo artigo, ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que depois dele, houver de subir imediatamente nos termos do n. 1 do art. 745.
II - Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do Cód. Proc.
Civil, nem na do art. 105 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00043233
Nº do Documento:SAP1995111628426A
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:SE DO COMERCIO INTERNO
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102 ART105 N1.
CPC67 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART740 ART751 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ 1978 V4 PAG1313.
AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/11.
AC STA PROC30056 DE 1992/02/04.
AC STA PROC32079 DE 1993/06/01.
Referência a Doutrina:PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1980 PAG165.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG371.
LUSO SOARES O AGRAVO E SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304.