Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0761/13
Data do Acordão:10/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:Só podem estender-se os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo quando, além do mais, a situação jurídica invocada e a apreciada na decisão, cujos efeitos se pretendem estender, sejam perfeitamente idênticas.
Nº Convencional:JSTA00068430
Nº do Documento:SA1201310240761
Data de Entrada:05/02/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Legislação Nacional:CPTA02 ART161
DL 497/99 ART15 N1 A
Aditamento: