Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0761/13 |
| Data do Acordão: | 10/24/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
| Sumário: | Só podem estender-se os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo quando, além do mais, a situação jurídica invocada e a apreciada na decisão, cujos efeitos se pretendem estender, sejam perfeitamente idênticas. |
| Nº Convencional: | JSTA00068430 |
| Nº do Documento: | SA1201310240761 |
| Data de Entrada: | 05/02/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART161 DL 497/99 ART15 N1 A |
| Aditamento: | |