Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010715 |
| Data do Acordão: | 11/09/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS |
| Sumário: | I - Revogado o acto recorrido, apos a interposição do recurso, este fica sem objecto, tornando-se impossivel a lide, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. II - Em tal caso não são devidas custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00011044 |
| Nº do Documento: | SA119781109010715 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | ANTUNES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1746 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/03/22. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/06/12 IN AD N167 PAG1406. AC STA DE 1976/05/25 IN AD N181 PAG1805. AC STA DE 1977/06/02 IN AD N193 PAG107. AC STA DE 1977/06/28 IN AD N188-189 PAG833. |