Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010715
Data do Acordão:11/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
Sumário:I - Revogado o acto recorrido, apos a interposição do recurso, este fica sem objecto, tornando-se impossivel a lide, nos termos do disposto no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
II - Em tal caso não são devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00011044
Nº do Documento:SA119781109010715
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:ANTUNES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1746
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/03/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/06/12 IN AD N167 PAG1406.
AC STA DE 1976/05/25 IN AD N181 PAG1805.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD N193 PAG107.
AC STA DE 1977/06/28 IN AD N188-189 PAG833.