Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015299
Data do Acordão:03/23/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
VISTORIA
LICENÇA DE HABITAÇÃO
DATA
Sumário:A data a considerar para o efeito de restituição da sisa, ao abrigo do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, e a fixada na vistoria, e não a da emissão da licença de habitação.
Nº Convencional:JSTA00020047
Nº do Documento:SA219660323015299
Data de Entrada:06/08/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NUNES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART7.
DL 39393 DE 1953/10/20 ART6.