| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025762 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
FUNÇÃO JUDICIAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - A composição de litígios só pode ser feita pela Administração, e não pelos Tribunais, quando lei conforme à Constituição ou esta mesma o permitam, para realização do interesse público.
II - No regime da Lei 80/77, de 26/10, com as alterações do DL 343/80, de 2/9, as comissões arbitrais nele previstas tinham a natureza de tribunais arbitrais necessários, pelo que são inconstitucionais, por violação do art. 206 da Constituição, o n. 6 do art. 16 daquela Lei e o art. 24 do DL 51/86, de 14/3, que condicionam a validade da decisão arbitral a homologação judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033242 |
| Nº do Documento: | SA119911205025762 |
| Data de Entrada: | 02/17/1988 |
| Recorrente: | EMP DE CAMIONETES PIEDENSE LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N412 PAG242 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 1164-A/87/X SE DO TESOURO DE 1987/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Recusa Aplicação: | L 80/77 DE 1977/10/26 ART16. DL 51/86 DE 1986/03/14. |
| Legislação Nacional: | L 80/77 DE 1977/10/26 ART16.
DL 51/86 DE 1986/03/14.
CONST76 ART62 ART82 N2 ART208.
CONST89 ART205 ART206 ART207 ART266.
DN 221/86 IN DR IS 1986/03/12.
DL 343/80 DE 1980/09/02.
L 31/86 DE 1986/08/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.; AC STA PROC28779 DE 1991/11/14. |
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