Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0249/14.9BESNT |
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| Data do Acordão: | 06/17/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | REVISTA REQUISITOS DE ADMISSÃO INTERESSE EM AGIR |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Porque os tribunais têm como função dirimir conflitos, e não pronunciar-se sobre questões académicas ou meramente teóricas, não é de admitir a revista, por falta de interesse em agir, quanto a decisão da questão suscitada não possa repercutir-se no sentido decisório da causa, que sempre haveria de manter-se independentemente do sucesso ou do fracasso do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26046 |
| Nº do Documento: | SA2202006170249/14 |
| Data de Entrada: | 09/18/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral