Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007112 |
| Data do Acordão: | 05/13/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO |
| Sumário: | Nos recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, não pode conhecer o Supremo Tribunal Administrativo da existência material das faltas imputadas ao arguido nem da gravidade da pena aplicada.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020830 |
| Nº do Documento: | SA119660513007112 |
| Recorrente: | BENROS , BELARMINO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 145 |
| Referência Publicação 1: | AD N58 ANOV PAG1188 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1965/02/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART20. EFU66 ART350 ART351 PAR2 ART354 N8 ART363 ART364 N1 N3 N18 PARÚNICO ART365 N6 PARÚNICO ART366 N15 N18 ART395 ART415 PAR1 ART418 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/04/26 IN AD N22 PAG1218. |