Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007112
Data do Acordão:05/13/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
EXISTÊNCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
Sumário:Nos recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, não pode conhecer o Supremo Tribunal Administrativo da existência material das faltas imputadas ao arguido nem da gravidade da pena aplicada.*
Nº Convencional:JSTA00020830
Nº do Documento:SA119660513007112
Recorrente:BENROS , BELARMINO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:145
Referência Publicação 1:AD N58 ANOV PAG1188
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1965/02/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART20.
EFU66 ART350 ART351 PAR2 ART354 N8 ART363 ART364 N1 N3 N18 PARÚNICO ART365 N6 PARÚNICO ART366 N15 N18 ART395 ART415 PAR1 ART418 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/04/26 IN AD N22 PAG1218.