Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016253
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
DUPLICADOS
NOTIFICAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Notificado o recorrente para juntar os duplicados da petição inicial em falta, e não o tendo feito no prazo fixado, deve o recurso ser indeferido liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00006790
Nº do Documento:SA119820429016253
Data de Entrada:07/01/1981
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE EGAS MONIZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1876
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE EGAS MONIZ DE 1981/04/28.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART54 ART57 PAR5 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART152 N1 - N3.