| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040577 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
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| Descritores: | NOTA DE ABONOS E DESCONTOS
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
FORMALIDADE
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMADO NÃO NOTIFICADO
PROCESSAMENTO DE ABONOS |
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| Sumário: | I - Os actos de processamento ou de remunerações, constituem actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, firmando-se na ordem jurídica, com força de "caso decidido" ou "caso resolvido" se, regularmente notificados aos interessados, estes não os impugnaram, oportunamente, mediante recurso gracioso ou contencioso, consoante a entidade dotada de competência para os praticar.
II - O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo artigo 30 n. 1, da L.P.T.A..
III - Os boletins mecanográficos ou boletins de vencimentos, não constituem forma válida de notificação dos actos (administrativos) de processamento dos vencimentos a que respeitam, porquanto, através de tais documentos são omitidos elementos essenciais dos actos administrativos (data e autoria do acto).
IV - Este entendimento é o mais consonante com a injunção constitucional inscrita no n. 3 do artigo 268 da C.R.P. e o dever enunciado no artigo 66 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048727 |
| Nº do Documento: | SA119980219040577 |
| Data de Entrada: | 06/20/1996 |
| Recorrente: | NOBRE , ABEL |
| Recorrido 1: | VEREADORA DA CM DE BARREIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 23/91 DE 1991/01/12.
CONST89 ART268 N3 N4.
LPTA85 ART30 N1.
CPA91 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18694 DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG371.; AC STA PROC32113 DE 1996/05/09.; AC STA PROC39985 DE 1996/06/04.; AC STA PROC37066 DE 1996/05/23. |
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| Aditamento: | |
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